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A celebração de qualquer contrato de compra e venda ou de prestação de serviços com a Casa Containers, Lda fica sujeita às Condições Gerais de Venda em vigor, disponíveis para consulta na sede da empresa e fornecidas ao cliente no momento da formalização da encomenda. As presentes disposições não prejudicam os direitos imperativos conferidos ao consumidor pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpondo a Diretiva (UE) 2019/771 relativa à venda de bens.
Os clientes enquanto consumidores beneficiam, nos termos da lei, de um prazo de garantia legal de dois anos a contar da data de entrega, relativamente a qualquer falta de conformidade dos bens vendidos. Esta garantia não abrange danos resultantes de uso indevido, modificações não autorizadas ou desgaste normal do produto.
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Para as relações com consumidores, aplica-se integralmente o regime jurídico de proteção do consumidor em vigor, sendo competente o tribunal da área de domicílio do consumidor, nos termos do artigo 19.º da Lei de Defesa do Consumidor.
Em caso de conflito ou litígio de consumo, o cliente pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) legalmente reconhecidas em Portugal. Para o efeito, poderá contactar:
O recurso a meios de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de recurso aos tribunais judiciais.
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