Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a Casa Containers, Lda, com NIF 516117513, com sede social sita em Rua Duque da Terceira, nº 112, 2º Direito 2600-429 Alhandra Portugal. Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, poderá contactar-nos através do endereço de correio eletrónico: contacto@casacontainerpt.com.

2. Dados Pessoais Recolhidos

No âmbito das suas atividades, a Casa Containers, Lda poderá recolher as seguintes categorias de dados pessoais, fornecidos voluntariamente pelos titulares através dos formulários disponíveis no sítio web:

• Dados de identificação: nome completo, denominação social da empresa;
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone ou telemóvel;
• Dados de localização: morada de entrega ou instalação dos contentores;
• Dados comerciais: tipo de produto solicitado, quantidade, finalidade de utilização;
• Dados de comunicação: mensagens trocadas no âmbito de pedidos de orçamento ou assistência pós-venda.

Não são recolhidas categorias especiais de dados pessoais na aceção do artigo 9.º do RGPD, nem dados relativos a condenações penais ou infrações.

3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades, com base nos respetivos fundamentos jurídicos previstos no artigo 6.º do RGPD:

• Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) RGPD): processamento de encomendas, emissão de faturas, gestão de entregas e serviço pós-venda;
• Interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD): resposta a pedidos de orçamento, melhoria contínua dos serviços e prevenção de fraude;
• Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD): envio de comunicações comerciais, newsletters e promoções, quando o titular o autorize expressamente;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) RGPD): conservação de documentação fiscal e contabilística conforme legislação vigente.

4. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, de acordo com os seguintes critérios:

• Dados de encomendas e contratos: 10 anos, conforme obrigações fiscais e contabilísticas previstas no Código do IRC e no Código Comercial;
• Dados de pedidos de orçamento sem conversão em encomenda: 12 meses a contar da data de submissão;
• Dados tratados com base no consentimento: até revogação do mesmo ou prazo indicado no momento da recolha.

Findo o prazo de conservação, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

5. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou transmitidos a terceiros para fins comerciais independentes. Poderão, contudo, ser partilhados com as seguintes categorias de entidades, na estrita medida do necessário:

• Prestadores de serviços de transporte e logística, para efeitos de entrega dos contentores;
• Fornecedores de serviços de tecnologia e alojamento web, que atuam na qualidade de subcontratantes ao abrigo do artigo 28.º do RGPD;
• Autoridades fiscais, judiciais ou regulatórias, sempre que tal seja exigido por obrigação legal.

6. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos junto do responsável pelo tratamento:

• Direito de acesso (art. 15.º): obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder a uma cópia dos mesmos;
• Direito de retificação (art. 16.º): solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
• Direito ao apagamento (art. 17.º): solicitar a eliminação dos dados, nos casos previstos na lei;
• Direito à limitação do tratamento (art. 18.º): requerer a suspensão temporária do tratamento em determinadas circunstâncias;
• Direito à portabilidade (art. 20.º): receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática;
• Direito de oposição (art. 21.º): opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing direto.

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, o titular deverá enviar um pedido escrito para contacto@casacontainerpt.com, identificando-se devidamente. O responsável pelo tratamento responderá no prazo máximo de um mês, prorrogável por dois meses adicionais em casos de particular complexidade.

O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente — em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita na Av. D. Carlos I, 134 — 1200-651 Lisboa, ou através de www.cnpd.pt.

7. Política de Cookies

O presente sítio web utiliza exclusivamente cookies técnicos estritamente necessários ao seu correto funcionamento, designadamente cookies de sessão para gestão de autenticação e do carrinho de compras, e cookies de segurança para proteção contra ataques CSRF. Não são utilizados cookies analíticos de terceiros, cookies de rastreamento comportamental, nem cookies para fins publicitários. A utilização deste sítio web não depende do consentimento para cookies, uma vez que apenas são usados os essenciais ao funcionamento da plataforma, nos termos da Diretiva 2002/58/CE (e-Privacy).

8. Segurança dos Dados

A Casa Containers, Lda adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais face a acessos não autorizados, perda acidental, destruição ou alteração, em conformidade com o artigo 32.º do RGPD. Entre as medidas implementadas incluem-se o uso de protocolo HTTPS com encriptação TLS, armazenamento seguro de credenciais e restrição de acesso às bases de dados com base no princípio do mínimo privilégio.

9. Transferências Internacionais

Os dados pessoais tratados pela Casa Containers, Lda são armazenados e processados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessário recorrer a subcontratantes estabelecidos fora do EEE, tal transferência será realizada ao abrigo das garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD, nomeadamente através de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

10. Alterações à Presente Política

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, nomeadamente em resultado de alterações legislativas ou regulatórias, de modificações dos serviços prestados, ou de melhorias nos procedimentos internos. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data de atualização. Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos titulares, será disponibilizado aviso destacado no sítio web. Recomendamos a consulta periódica desta página.